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"Autoriza o Município de Guaíba a firmar convênio com a Associação Beneficente São José" A comissão de Justiça e Redação, que após parecer da Procuradoria Jurídica desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, opina que presente projeto atende os princípios constitucionais, constantes no Art.37 da Constituição Federal, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tornando o ato legitimo e revestido de interesse publico. Sendo assim, conclui pela viabilidade técnica do presente projeto, com emenda. Sala das Comissões, 09 de abril de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 09/04/2014 ás 18:08:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 207f31504bb9ce981f0c77a7507426ac.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 1705. |
