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"Moção de Apelo ao Comandante da Brigada Militar do RS, ao Secretário Estadual de Segurança Pública e ao Governador do Estado do RS para que o posto policial da BM permaneça no Bairro Santa Rita, no Município de Guaíba." I – RelatórioDispensado o relatório. II – FundamentaçãoConforme o Regimento Interno, para a admissão de moções, necessária a subscrição por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, ou seja, por 6 Vereadores, o que se verificou no caso, já que houve a subscrição por 13 Vereadores. III – ConclusãoDiante do exposto, examinados os aspectos técnico-jurídicos e meritórios incumbidos a esta Comissão, o voto é pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade da proposição. É o parecer.
Guaíba, 23 de Maio de 2023. Ver. Alex Medeiros (PP)  ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308723/05/2023 23:23:06 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 23/05/2023 ás 23:21:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação be08e54cd78ff9a3023c6f8bc88a56b6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 170385. |
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