Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 017/2023 – Sessão Ordinária

Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador Florindo Rodrigues dos Santos e secretariada pela Vereadora Letícia Oliveira da Rosa. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Carla Josiane Vargas Rebello, Everton Silva Gomes, Graciano Brum Pereira, João Francisco de Assis Colares Peres, Jorge Luiz dos Santos Moraes, Manoel Jardim da Silveira, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Rosalvo Duarte e Tiago Luis Argenton Green. Participou por vídeo conferência o Vereador Miguel Duarte Crizel. Não compareceu o Vereador Luciano Luiz Luz da Rocha. Ordem do Dia: Leitura de texto religioso ou de cunho filosófico e de um artigo do Regimento Interno. Leitura e votação da Ata n.º 016/2023 - Aprovada por unanimidade. Projeto de Lei n.º 015/23 - Executivo Municipal - "Dá nova redação aos incisos I, II, V e VIII do artigo 22; ao caput do artigo 23; ao caput e o parágrafo único do artigo 26; ao inciso I do artigo 39; ao § 3.º do artigo 163; ao § 2.º do artigo 164; ao inciso I do artigo 167; a alínea a do Inciso I do artigo 179; ao parágrafo único dos artigos 197 - 219 - 252; aos §1.º e § 3.º do artigo 251; ao § 5.º do artigo 263; e, ao caput dos artigos 51 - 60 - 170 - 191 -194 - 196 - 197 - 211 - 219 - 251. ACRESCENTA o parágrafo único ao artigo 22; os § 1.º e 2.º ao artigo 31; o inciso III ao artigo 51; os incisos I ao VI e § 1.º ao § 5.º do artigo 60; o § 3.º ao artigo 132; os incisos I ao III ao artigo 191; os §1.º e §2.º ao artigo 194; o §2.º ao artigo 197; o §2.º ao artigo 219; o § 6.º ao artigo 233; o §4.º ao artigo 251; os incisos IV e V e os § 1.º ao § 9.º ao artigo 255; o §5.º ao artigo 263; e, os incisos IV e V ao artigo 264. REVOGA os incisos I ao V do artigo 23; os artigos 40, 253 e os § 2.º dos artigos 21 e 263. ALTERA os Anexos 01, 02, 04, 12 e 15 da Lei no 2.146/2006 – Plano Diretor de Planejamento e Gestão Municipal de Guaíba". Substitutivo ao Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 025/23 - Executivo Municipal - "Estabelece medidas de incentivo e apoio à inovação, à pesquisa científica, à produção, capacitação e serviços de base tecnológica no ambiente empresarial, acadêmico, social para a Administração Pública no Município de Guaíba, Cria o Comitê Gestor Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e Cria o Fundo Municipal de Fomento a Ciência, Tecnologia e Inovação e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 037/23 - Ver. Rosalvo Duarte - "Dispõe sobre a divulgação do Poder Executivo Municipal de Guaíba divulgar dados da receita dos Fundos Municipais e dá outras providências". Substitutivo ao Projeto aprovado com Emenda por unanimidade. Projeto de Lei n.º 049/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Institui o Título de Cidadão Guaibense no âmbito do Município de Guaíba, dispõe sobre sua concessão e dá suas providências". Substitutivo ao Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 050/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Permite a apresentação da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos e para a concessão de benefícios que exijam comprovação de condições de saúde no Município de Guaíba". Substitutivo ao Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 052/23 - Bancada do PP - "Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 054/23 - Ver. Marcos de Oliveira - "Regulamenta, no âmbito do Município de Guaíba, a Lei no 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e de funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 055/23 - Ver. Alex Medeiros - "Inclui a Seção IV ao Capítulo IV da Lei Municipal n.º 1.441, de 23 de dezembro de 1998 – Código Municipal de Saúde". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 056/23 - Ver. João Caldas - "Institui, no Município de Guaíba, o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Educação". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 057/23 - Ver. Manoel da Silveira - "Concede o Título de Cidadã Emérita a Sra. Cledi Terezinha Martins da Rosa". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 278/23 - Ver. João Caldas - Requer saber se Guaíba se inscreverá no edital para participar do Programa Skate por Lazer, do Ministério do Esporte. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 284/23 - Ver. Alex Medeiros - Requer saber a possibilidade de um estudo técnico para revitalização ou troca dos postes de luz na Estrada do Conde, parte pertencente ao município de Guaíba. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 285/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber por que o edital do concurso municipal prevê o período de inscrições de 28/04/2023 a 02/06/2023 para que os candidatos pagantes efetuem as inscrições, enquanto candidatos para isenção da taxa de inscrição, o período para formalização da solicitação é de 28/04/2023 a 29/04/2023; o que justifica o prazo para que os candidatos formalizem a solicitação de isenção da taxa de inscrição e para interposição de recursos acerca a análise preliminar dos pedidos de isenção seja de apenas 01(um) dia. Adendo Ver Alex Medeiros - Requer encaminhar à Comissão de Servidores responsável pelo concurso para providenciar a retificação do edital. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 288/23 - Ver.ª Carla Vargas - Requer saber o gasto total por mês com folha de pagamento de pessoal, direto e indireto, aluguel de imóveis e automóveis da Secretaria Municipal de políticas para Mulheres, Família e Direitos Humanos; se possui algum tipo de contratação de serviço de terceirizado; quantos servidores estão atuando nessa secretaria; quantos recebem Fgs; quantos CCs estão vinculados à essa secretaria, com seus respectivos valores mensais e o período a ser contratado; para saber o impacto que a abertura da secretaria vem dando ao município, requer que forneça os cargos e valores a receber por mês; quais medidas de ações adotadas por essa secretaria que vieram a acrescentar, já que o CRAM, CREAS já existiam e realizando as ativamente. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 289/23 - Ver. Florindo dos Santos - Requer informar a possibilidade de implantar um número com três dígitos para chamados para guardas de trânsito; se há planejamento para abertura de uma central para os guardas de trânsito. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 290/23 - Ver. Everton Gomes - Requer informar a contrapartida dos novos empreendimentos em Guaíba; se há mais algum empreendimento ao lado do Pontal do Conde; quantos apartamentos; se há previsão de uma grande incorporadora fazer mais um investimento nessa mesma área ao lado do Pontal do Conde; qual contrapartida. Adendo Ver Alex Medeiros - Requer audiência pública sobre esse tema e que a secretaria competente seja oficiada para que apresente a esta Casa Legislativa um estudo técnico com uma redação técnica para um possível anteprojeto de um projeto de lei que deve ter o amparo técnico, trazendo toda essa questão das contrapartidas de condomínios e loteamentos. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 291/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber como é feita a cobrança da taxa de Esgotos pela empresa Corsan e Empresa Metrosul; requer saber porque é cobrada a taxa de tratamento do Esgoto, sendo que no Bairro Jardim dos Lagos não existe este serviço devido ao sistema de esgoto isolado. Adendo Ver. Everton Gomes - Requer saber por que os vereadores não podem ter acesso às ETEs sem hora marcada; se o tratamento de esgoto já funciona nos locais que são cobrados; por que na Estação de Bombeamento do Loteamento do Engenho um caminhão recolhe os dejetos. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer que a Mesa diretora realize uma audiência pública com a participação dos representantes da Corsan, Agesan, Metrosul e solicita que a secretaria anexe todos os requerimentos dos últimos três anos que tratam sobre esse tema, para que sejam discutidos em  bloco com os representantes dessas empresas na audiência pública. Adendo Ver. Florindo dos Santos - Requer saber por que é cobrada taxa de tratamento de esgoto e multa dos moradores que não fizeram a instalação para o tratamento de esgoto no Beco do Adriano, se lá não tinha caixa de recolhimento. Aprovado por unanimidade com adendos. Requerimento n.º 292/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber quantas castrações são distribuídas ao mês pela secretaria do Bem Estar animal para os animais das famílias inscritas no cadastro único; se há fila dupla na distribuição de cotas para outras entidades na cidade; se esta distribuição de cotas é regulamentada e divulgada em jornais ou rede de comunicação oficial do Município. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 294/23 - Ver. João Colares - Requer saber como é a fiscalização para a correta aplicação da Lei 3.777 de 15 de abril de 2019 no município. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 295/23 - Ver. João Colares - Requer saber se há planejamento junto ao Hospital Vila Nova, gestor do Pronto Atendimento Dr. Solon Tavares, para contratação de clínico para atendimento por turno ou que faça 12 h, em virtude da aproximação de dias frios, e o aumento da incidência de doenças respiratórias; qual a expectativa de início; o que está previsto de estrutura de trabalho no Município para a chegada do frio. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 296/23 - Bancada do PSDB - Requer saber se o Executivo Municipal tem conhecimento das reclamações sobre desleixo quanto ao desassoreamento, limpeza e roçada das margens do conduto na Avenida Perimetral, Loteamento do Engenho; se a secretaria responsável possui cronograma de limpeza e drenagem de todo o sistema pluvial do Município (favor especificar por bairro); qual a possibilidade de expor no site da prefeitura a semana em que será executado o serviço de limpeza das praças e varrição das vias públicas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 297/23 - Ver.ª Carla Vargas - Requer informar a possibilidade de as profissionais da equipe da UBS Saúde da Mulher que estão à frente do atendimento à pacientes com tuberculose receberem gratificação especial pelo atendimento e acompanhamento desses pacientes; esses profissionais estão em exposição a todo tipo de doenças, entre tantas outras considerações que envolvem diretamente essa área especifica. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 299/23 - Ver. Tiago Green - Requer cópia do contrato de parceria entre Prefeitura Municipal de Guaíba e a instituição Sogipa para realização do projeto de bolsa atleta, que está sendo realizado entre as partes, com crianças e adolescentes da rede Municipal de ensino; requer também a listagem com o nome das Escolas Municipais e quantitativo de alunos participantes no projeto; qual o valor total gasto em transporte dos alunos para esse projeto desde o início, o valor gasto por viagem até a Sogipa e os dias de treinos durante a semana. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 300/23 - Ver. Miguel Crizel - Requer saber a forma de contração da empresa responsável pelo programa “AGORA É MEU”, que trata da regularização fundiária no município; os valores aplicados pelo município para a implementação do programa. Aprovado por unanimidade. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 269/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer sessão solene em homenagem à Sargento Marcela Rhoden Santiago, primeira mulher a Comandar o Pelotão de Bombeiros Militar de Guaíba. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 271/23 - Ver. Luciano Rocha - Requer Sessão Solene em homenagem aos Sargentos Victorio Batista Spadoni Moreira e Jean Carlos Nunes da Silva. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Requerimento n.º 286/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer oficiar à CORSAN (Companhia Riograndense de Saneamento) para que informe por que a água está apresentando o cheiro e o gosto ruins e se há tratamento que evite ou diminua isso, quais consequências esses aspectos podem trazer à saúde. Adendo Ver Alex Medeiros - Requer oficiar à Agesan para que analise uma redução nas tarifas, pelo menos no período em que os serviços estão com problemas. Adendo Ver. Everton Gomes - Requer saber se a Corsan fez análise da água assim como fez o Dmae. Aprovado por unanimidade com adendos. Requerimento n.º 293/23 - Ver. Alex Medeiros - Requer oficiar ao Executivo Municipal e à CMPC para que informem como, e em qual etapa está o projeto para a abertura de via pública alternativa de fluxo de veículos da zona Sul da cidade de Guaíba até a BR116, como será a contrapartida, que tipo de obra e qual a contribuição da empresa CMPC nesse projeto. Adendo Ver Alex Medeiros - Requer a realização de audiência pública para discutir sobre esse tema. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 298/23 - Ver. Manoel da Silveira - "Requer Sessão Solene em homenagem a Dra. Raquel Isotton. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Indicações ao Executivo Municipal: Leitura das Indicações n.ºs 2295 a 2449/2023. Nada mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia vinte e três de maio do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
18/05/2023 15:51:07

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
18/05/2023 16:08:04

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
18/05/2023 16:10:56

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
18/05/2023 16:15:58

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
18/05/2023 16:21:42

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
18/05/2023 16:27:37

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
18/05/2023 16:37:06

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
19/05/2023 10:33:24

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
19/05/2023 14:14:01

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
19/05/2023 15:15:58

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
22/05/2023 08:34:02

ROSALVO DUARTE:38449714087
22/05/2023 09:05:16

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
22/05/2023 14:36:00

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
24/05/2023 16:06:32

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
30/05/2023 20:27:16

JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
05/06/2023 19:38:27

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
25/07/2023 08:53:38