Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

O presente requerimento busca analisar a qualidade das informações oficiais relativos aos contratos assumidos, principalmente aqueles provenientes de ações de natureza trabalhista e civil. É importante salientar a responsabilidade solidária, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador contratado implica subsidiariamente o tomador dos serviços, neste caso o Município.

Em resposta à solicitação da Contabilidade no ano de 2022, a Procuradoria informou que existem vários processos, de natureza trabalhista e civil, reconhecendo a existência de passivo contingente com possibilidade de perda estimada por eles entre média e alta.

Neste caso:

01 - O JusBrasil menciona o nome Município de Guaíba/RS, em muitos processos no TRF4, no JFRS e em outros tribunais. Desses processos, como esta o andamento dos processos das empresas mencionadas pela Procuradoria onde o Município responde solidariamente como as empresas:  Lazari Serviços de Gestão de Mão de Obra, Grupo Polimata, Sanetran, Clínica Médica Serrano e Criativa Terceirização de Serviços? 

02 – Qual a soma dos valores que o município também é responsável com encargos trabalhistas?

03 - Existe outros riscos fiscais, além dos citados acima que possam representar em curto e médio prazo uma ameaça negativa financeiramente para a gestão Municipal?

Justificativa:

Gestores públicos existem para aplicação de conhecimentos e técnicas de Administração Desse modo, considerando os seus objetivos e os resultados são percebidos pelos munícipes e demais partes interessadas. No entanto, diversas situações adversas, desconhecidas ou incertas podem ocorrer durante seu caminho, como dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis.

Mas a expressão "passivo contingente" tem sempre uma conotação de "condicional", "potencial", "provável" e termos assemelhados, indicando que depende de muitos fatores imprevisíveis podendo ser desde a falta de fiscalização com medidas para a fiel execução do contrato e para resguardar os direitos trabalhistas ou um comportamento negligente do município quanto aos terceirizados, outro critério tem a ver com a origem dos fatores de risco que também pode afetar toda a economia e investimentos.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
17/05/2023 22:43:35