Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

1) Que tipo de isenções fiscais o município concedeu a CMPC e qual tempo de duração das mesmas?

2) Qual a finalidade das isenções fiscais oferecidas a CMPC?

3) Qual a estimativa prevista de arrecadação durante o tempo concedido de isenções?

4) Existem documentos legais que originem essas medidas, bem como a parceria público privada realizada e o protocolo de intenções firmado com o município de Guaíba e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul? Em caso afirmativo solicitamos cópia desses documentos.

JUSTIFICATIVA

Muitos moradores da cidade nos questionam sobre as isenções que a empresa recebeu, bem como o que abrange os projetos da PPP e o que está firmado no Protocolo de intenções.

Necessitamos do resgate dessas informações para compreender melhor o atual processo da empresa.

Além disso, como fiscalizadores, temos dúvidas do cumprimento das obrigações acordadas, como por exemplo, da obra na malha viária e seu recebimento, que acompanhamos no dia a dia da cidade, nos relatos pelos moradores das proximidades e também veiculadas na imprensa.