1. Relatório:

 Foi solicitado parecer jurídico com relação a forma e legalidade do projeto acima referido. 

2. Parecer:

Inicialmente é de se fazer uma ressalva positiva à proposição do Digno vereador, pois traz a baila tema de relevância para os munícipes e que não alterará e nem afetara negativamente a estrutura existente no Poder Executivo, até porque este tipo de projeto pode ser daqueles considerado de concorrentes, conforme preceitua a CF/88.

No entanto há ponderações a serem efetuadas para que o projeto fique adequado a Lei Complementar 95/98 e Manual de Redação da Presidência da República e para tanto se sugere o que segue: 

Supressão das aspas da ementa, supressão de toda a parte superior que dita sobre o prefeito e a sanção, a data que está no projeto, para evitar-se que se conclua que o mesmo foi aprovado de forma a eficácia ser retroativa e pro fim a supressão do nome do Secretário.

De resto tem-se que o projeto,como antes referido não fere nenhuma legislação e pode ser proposto por vereador, como de fato o é. 

Conclusão:

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Procuradoria OPINA pela regular tramitação do presente Projeto, desde que observadas as anotações efetuadas no intróito para se evitar problemas de ordem jurídica, mas o mérito do mesmo cabe ao plenário.

É o parecer.

Guaíba, 08 de abril de 2015.

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Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico