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"Cria o Departamento de Bem-Estar Animal e dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 24 da Lei 1.608 de 3 de setembro de 2001" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 08 de Abril de 2015.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 08/04/2015 ás 19:44:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b157c755736c88acc3993e6b2c34e512.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 16935. |
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