Requer audiência pública sobre esse tema e que a secretaria competente seja oficiada para que apresente a esta Casa Legislativa um estudo técnico com uma redação técnica para um possível anteprojeto de um projeto de lei que deve ter o amparo técnico, trazendo toda essa questão das contrapartidas de condomínios e loteamentos



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Adendo proposto por Ver Alex Medeiros

Requer audiência pública sobre esse tema e que a secretaria competente seja oficiada para que apresente a esta Casa Legislativa um estudo técnico com uma redação técnica para um possível anteprojeto de um projeto de lei que deve ter o amparo técnico, trazendo toda essa questão das contrapartidas de condomínios e loteamentos


16/05/2023

Aprovado com Adendo por unanimidade com adendo proposto
16/05/2023