1. Relatório:

O Ver. Ale Alves apresentou o Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2023 à Câmara Municipal, objetivando dispor sobre a instalação de detectores de metais em estabelecimentos de ensino da rede pública no Município de Guaíba. A proposição foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência para análise nos termos do art. 105 do Regimento Interno. O parecer foi lançado no sentido da viabilidade jurídica, recomendando substitutivo. O proponente apresentou o substitutivo, que retornou à Procuradoria para análise. O novo parecer jurídico foi lançado no sentido da viabilidade jurídica. No entanto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação solicitou ao proponente a apresentação de substitutivo atendendo às sugestões do IGAM. Com isso, apresentou-se novo substitutivo, encaminhado à Procuradoria para análise.

2. Mérito:

O substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2023 busca ajustar a redação da proposição aos termos da orientação técnica do IGAM. Da análise do substitutivo, nota-se que está juridicamente apto e conforme a técnica prevista na Lei Complementar nº 95/98.

Assim, considerando que toda a argumentação referente à competência, à iniciativa parlamentar e à matéria legislada já consta no primeiro parecer jurídico, o qual reitero em todos os seus termos, desnecessário um novo enfrentamento pormenorizado dos dispositivos do substitutivo, já que medida em sentido contrário resultaria em inoportuna repetição de fundamentação.

3. Conclusão:

Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica opina pela constitucionalidade do segundo substitutivo ao PLL nº 032/2023, por inexistirem vícios formais ou materiais que impeçam a sua deliberação em Plenário.

É o parecer, salvo melhor juízo.

Guaíba, 16 de maio de 2023.

GUSTAVO DOBLER

Procurador

OAB/RS nº 110.114B

GUSTAVO DOBLER:02914216017
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