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"Dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio e Incentivo Fiscal ao Esporte e à Cultura no Município de Guaíba – PROESPORTE e PROCULTURA" DESPACHO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 123/2022 – substitutivo
Decido, com fundamento no art. 94 do Regimento Interno, acolher o parecer jurídico da Procuradoria e, por consequência, admitir a regular tramitação da proposição em epígrafe.
Guaíba, 16 de maio de 2023.
Ver. Florindo Rodrigues dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Guaíba
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
 FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:3844977309124/05/2023 18:46:12 |
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Documento publicado digitalmente por GUSTAVO DOBLER em 16/05/2023 ás 13:02:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 772fedffa23c9945cda74e463675b041.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 169251. |
