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"Dispõe sobre a entrada de alimentos nas escolas públicas e privadas municipais para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), diabetes e outras intolerâncias." DESPACHO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 045/2023 – substitutivo
Decido, com fundamento no art. 94 do Regimento Interno, acolher o parecer jurídico da Procuradoria e, por consequência, admitir a regular tramitação da proposição em epígrafe.
Guaíba, 15 de maio de 2023.
Ver. Florindo Rodrigues dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Guaíba
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
 FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:3844977309124/05/2023 15:47:36 |
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Documento publicado digitalmente por GUSTAVO DOBLER em 15/05/2023 ás 14:17:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d6f0b4017d258a4189849824a33b7d4d.
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