1. Relatório:

 Foi solicitado parecer por esta Comissão relativamente a forma e legalidade do presente projeto. 

2. Parecer:

O Projeto de Lei visa receber autorização legislativa para que o Executivo Municipal convenie com a Associação de Volei de Guaíba - AVG e repasse de valores a mesma.

É de se afirmar, ainda, que a matéria em questão é de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, e, portanto, não existe vício de iniciativa, mesmo porque a municipalidade já efetuou repasses a esta mesma instituição através da Lei Municipal 3108/2014. Inclusive os repasses repassados são os de mesmo valor que agora se busca autorização legislativa para repassar.

Não há maiores considerações, pois o projeto está adequado a legislação e o extrato da prestação de contas e demais documentos necessários a perfectibilização do Projeto estão acostados, dando conta de que o mesmo está regulares.

Portanto, o mesmo esta perfeitamente adequado a legislação e pode ser apreciado por esta Casa. 

Conclusão:

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Procuradoria OPINA pela regular tramitação do presente projeto, mas análise meritória cabe ao Plenário.

É o parecer.

Guaíba,08 de abril de 2015.

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Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico