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"Institui o Mês Maio Furta-Cor dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna" DESPACHO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 059/2023
Decido, com fundamento no art. 94 do Regimento Interno, acolher o parecer jurídico da Procuradoria e, por consequência, admitir a regular tramitação da proposição em epígrafe.
Guaíba, 15 de maio de 2023.
Ver. Florindo Rodrigues dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Guaíba
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
 FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:3844977309124/05/2023 15:48:08 |
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Documento publicado digitalmente por GUSTAVO DOBLER em 15/05/2023 ás 13:58:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 36e5f63e3dd41818da513c270b800a66.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 169146. |
