Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 294/2023 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Dr. João Collares PDT 16/05/2023

  O Vereador Dr. João Collares (PDT) por meio do presente, amparado no artigo 115 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, solicita a Mesa Diretora que envie correspondência ao Executivo municipal perguntando o que segue.
  Tendo em vista a lei 3.777 de 15 de abril de 2019 de minha autoria, em que dispõe sobre a alteração do pictograma que representa os idosos em placas de atendimento prioritário no Município de Guaíba e dá outras providencias, pergunto:

   1- Como tem sido a fiscalização para a correta aplicação da lei no município?

Justificativa:

   Este projeto de lei tem o intuito de não constranger o idoso com placas que o tornam pessoas quase incapazes para suas atividades.
  Depois de aprovado o projeto, virou lei e deve ser cumprido em respeito às pessoas com mais de 60 anos. Para tanto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta importante proposição.

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilJOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
11/05/2023 14:35:28
Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por CIBELE PRATES DA COSTA DA TRINDADE em 11/05/2023 ás 14:35:08.
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