Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Com relação ao CONCURSO PÚBLICO, EDITAL Nº 026/2023, DE 28 DE ABRIL DE 2023:

A realização de concurso público deve ser firme, na jurisprudência, no entendimento, no sentido em que as regras que regem o processo seletivo são vinculantes tanto para o município como para os candidatos, por força da isonomia, da transparência, da publicidade, da eficiência e da ampla concorrência.

A publicidade do edital, realizada também pela imprensa, atenderá às características dos cargos oferecidos e ao interesse que possam suscitar e buscará a máxima divulgação, principalmente quanto aos prazos para inscrições.

01 - Neste sentido, por que o edital do concurso prevê o Período de inscrições de 28/04/2023 a 02/06/2023   para que os candidatos pagantes efetuem a inscrição, enquanto os candidatos para isenção da taxa de inscrição o período para formalização da solicitação foi de 28/04/2023 a 29/04/2023?

02 – O que justifica o prazo para que os candidatos formalizem a solicitação de isenção da taxa de inscrição e para interposição de recursos acerca a análise preliminar dos pedidos de isenção seja apenas 01(um) dia?

Justificativa:

O prazo é injusto com quem irá realizar o concurso. Juridicamente pode ser legal, mas não é justo para com os candidatos.

Enquanto os valores despendidos pela atual Administração para comunicação publicitária atingem somas vultuosas para custear   propagandas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos a divulgação do concurso público para os guaibenses foi o mínimo possível apenas para aqueles que acessam diariamente as redes sociais ou o site do município.

O que mais preocupa é que a promessa do edital estava previsto há muito tempo, deveriam divulgar mais, faltou planejamento ou não há interesse para contratar novos servidores concursados.

Prazos de inscrições devem ser igual para todos, caso contrário todos perdem com isso, portanto, pode não ser uma questão legal, mas sim, uma questão ética.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
10/05/2023 18:29:48