Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor

"Permite a apresentação da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente física,mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos e para a concessão de benefícios que exijam comprovação de condições de saúde no Município de Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Florindo Motorista.

A Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 10 de Maio de 2023.

Ver. Manoel Eletricista (PSDB) Presidente

Ver. Airton Elegância (PTB) Relator

Ver. Carla Vargas (PTB) Secretária

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
10/05/2023 17:25:28

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
11/05/2023 16:01:28

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
16/05/2023 18:11:49