Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Finanças e Orçamento
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 037/2023
 
PROPONENTE : Ver. Rosalvo Duarte

"Dispõe sobre a divulgação do Poder Executivo Municipal de Guaíba divulgar dados da receita dos Fundos Municipais e dá outras providências."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Rosalvo Duarte.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com emenda.

Sala das Comissões, 10 de Maio de 2023.

Ver. Miguel Crizel (UB)
Presidente

Ver.ª Leticia Maidana (Solidariedade)
Relator

Ver. Alex Medeiros (PP)
Secretário
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ICP-BrasilMIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
10/05/2023 19:06:40
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
11/05/2023 13:57:36
ICP-BrasilLETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
11/05/2023 14:00:28
ICP-BrasilLETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
19/05/2023 13:33:23
Documento publicado digitalmente por em 10/05/2023 ás 17:59:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 305157b027bf24a92bf2c88dd75494a7.
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