Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 016/2023 – Sessão Ordinária

Aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador Florindo Rodrigues dos Santos e secretariada pela Vereadora Letícia Oliveira da Rosa. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Carla Josiane Vargas Rebello, Everton Silva Gomes, Graciano Brum Pereira, João Francisco de Assis Colares Peres, Jorge Luiz dos Santos Moraes, Luciano Luiz Luz da Rocha, Manoel Jardim da Silveira, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Miguel Duarte Crizel, Rosalvo Duarte e Tiago Luis Argenton Green. Ordem do Dia: Leitura Bíblica e de um artigo do Regimento Interno. Não compareceu o Vereador João Carlos da Silva Caldas. Projeto de Lei n.º 048/23 - Ver. Rosalvo Duarte - "Concede Título de Cidadã Emérita a Sra. Amanda de Oliveira Beline". Aprovado por unanimidade com emenda. Projeto de Lei n.º 049/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Institui o Título de Cidadão Guaibense no âmbito do Município de Guaíba, dispõe sobre sua concessão e dá suas providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 050/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Permite a apresentação da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos e para a concessão de benefícios que exijam comprovação de condições de saúde no Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor. Projeto de Lei n.º 053/23 - Ver. Tiago Green - "Concede o Título de Cidadão Emérito a Luiz Ribeiro dos Santos". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 250/23 - Ver. Florindo dos Santos - Retirado por proponente. Requerimento n.º 264/23 - Ver. Manoel da Silveira e Ver. Everton Santos - Requer saber se todos os cargos de chefia possuem celular funcional; se é obrigatório o uso do celular, número funcional, pelo contratado ou é opcional a escolha entre usar o número funcional e o particular do funcionário; por que alguns dos funcionários da prefeitura acionaram a opção mensagens temporárias no whatsapp; se é possível o Executivo Municipal proibir esta prática visando a importância das conversas entre os contratados da prefeitura para com os munícipes, e até mesmo com os vereadores, para inibir que desapareçam em 24 horas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 266/23 - Ver. Tiago Green - Requer saber se o Poder Executivo vai implantar a Guarda Municipal nesta gestão; se existem planejamento e previsão para início de funcionamento. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 268/23 - Ver. Luciano Rocha - Requer informar a possibilidade de realizar um cronograma semanal de limpeza dos Bairros e o tempo para começar a executar. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 272/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber se há intenção ou estudo para criar um aplicativo onde os munícipes tenham mais facilidade em acessar os serviços da prefeitura e onde tenham mais facilidades em protocolar suas demandas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 273/23 - Bancada do PSDB - Requer informações sobre terceirizações de serviços, os valores dos contratos, como são considerados para fins de Despesas com Pessoal a apuração dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal; a contratação por consórcios públicos se as despesas atreladas ao custeio de pessoal estão computadas para fins de limites de Despesa com Pessoal dessa Lei, se também é observada a proporcionalidade de participação estabelecida nos respectivos contratos; se, no caso de Agentes Comunitários de Saúde, os recursos recebidos da União são computados para fins de Despesa com Pessoal, se são computadas pelo município as despesas relacionadas às vantagens estabelecidas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 274/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber o nome de projetos apresentados pelo GT SOS Arroio Passo Fundo e Executivo Municipal e se esses são divulgados; além da falta de saneamento cloacal, que deságua no arroio, quais outros poluentes ali se encontram; se o tempo estimado para conclusão das medidas de despoluição não será tarde demais para o meio ambiente e população. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 276/23 - Ver.ª Letícia da Rosa - Requer informar se há cronograma das ações voltadas para conscientização do mês denominado “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes; quais são as ações previstas; requer cópia. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 277/23 - Ver.ª Carla Vargas - Requer informar se o Executivo realizou o cadastro do município de Guaíba para adesão no RBC (Rede Bem Cuidar) para receber o custeio mensal, além de verba para a implantação, pois os municípios que não aderirem abrem mão do componente estratégico do Programa Estadual de Incentivo para a Atenção Primária à Saúde. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 279/23 - Ver. Florindo dos Santos - Requer informar por que não foi concedida isenção da taxa de inscrição para doadores regulares de sangue, conforme a Lei 3936/2021 no concurso público, Edital Nº 026/2023 publicado no dia 28 de Abril 2023; por que prazo tão curto para solicitar isenção da taxa no concurso. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 281/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer informar como é realizada a fiscalização da assiduidade dos servidores de carreira e Ccs do Executivo Municipal; qual setor é responsável pelo pagamento e acompanhamento da assiduidade, folha do ponto e biometria dos servidores de Carreira e Ccs; quais procedimentos tomados com relação aos funcionários que não comparecem a seus postos de trabalho. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 282/23 - Ver. João Colares - Requer saber a metodologia utilizada pelas escolas municipais de Guaíba para a alfabetização de crianças com espectro autista; se os professores especialistas em alfabetização foram devidamente capacitados para alfabetizar essas crianças. Aprovado unanimidade. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 182/23 - Ver. Luciano Rocha - Requer Sessão Solene em homenagem ao Tenente Coronel Mauricio Ricardo Vieira Flores. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 183/23 - Ver. Alex Medeiros - Requer Sessão Solene em homenagem e entrega de Prêmio Mulheres em Ação, reconhecendo o trabalho de lideranças femininas guaibenses. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 226/23 - Ver. Tiago Green - Requer Sessão Solene em homenagem ao Grupo de Pesquisa Teatral Realejo EnCena. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 246/23 - Ver.ª Carla Vargas - Requer Sessão Solene em homenagem ao Repórter Guaibense jornalista e fotojornalista Pedro Molnar, pela passagem dos seus 3 anos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 249/23 - Ver. Tiago Green - Requer concessão de Título de Cidadão Guaibense ao Pastor Marco Antônio Bueno da Silveira. Lido em plenário o parecer da Comissão. Requerimento n.º 251/23 - Ver. Alex Medeiros - Requer concessão de Título de Cidadã Guaibense a Srª. Melemia Joanna Frozza Fernandes. Lido em plenário o parecer da Comissão. Requerimento n.º 265/23 - Ver. Luciano Rocha - Requer oficiar à Brigada Militar e ao Governo do Estado para que informem a possibilidade do retorno da "Patrulha Escolar" nas escolas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 267/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer o registro da Frente Parlamentar Pró Pessoas com Deficiência (PCD) no município de Guaíba. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 269/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer sessão solene em homenagem à Sargento Marcela Rhoden Santiago, primeira mulher a Comandar o Pelotão de Bombeiros Militar de Guaíba. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Requerimento n.º 270/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer criação da Frente Parlamentar do Desenvolvimento Econômico de Guaíba. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 283/23 - Ver. Everton Gomes - Requer oficiar à CEEE, Grupo Equatorial Energia, para que informe a viabilidade de realizar uma força-tarefa no município para o alinhamento dos fios em desuso ou mal instalados nos postes da cidade. Adendo Ver. Marcos de Oliveira - Requer encaminhar para Aneel e Anatel. Adendo por Alex Medeiros - Requer convidar o gerente da CEEE e o Chefe de Fiscalização de Posturas. Aprovado por unanimidade com adendos. Moções: Moção n.º 014/23 - Ver. Florindo dos Santos - Moção de Repúdio ao ato criminoso ocorrido na manhã de quarta-feira, 05 de abril, na creche Bom Pastor no município de Blumenau, Santa Catarina. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 015/23 - Ver. Alex Medeiros - Moção de Apelo ao Ministério da Justiça, Governo Estadual do RS e Executivo Municipal de Guaíba, para buscar habilitação do município de Guaíba no programa de combate à violência nas escolas, lançado recentemente pelo Governo Federal. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 016/23 - Ver. Alessandro Alves - Moção de Apelo pelo reforço na segurança das Escolas Estaduais no Município de Guaíba. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 017/23 - Ver. Alessandro Alves - Moção de Apoio às famílias do interior do Estado atingidas pelo Temporal no dia 16 de Abril. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 020/23 - Ver.  João Colares - Moção de Aplausos a dois servidores da Polícia Civil, pelos excelentes trabalhos realizados em Operações no Estado do Rio Grande do Sul. Aprovado por unanimidade. Votação da Ata n.º 015/2023 - Aprovada por unanimidade. Indicações ao Executivo Municipal: Leitura das Indicações n.ºs 2069 a 2294/2023. Nada mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia dezesseis de maio do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
10/05/2023 16:29:12

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
10/05/2023 16:34:20

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
10/05/2023 16:39:49

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
10/05/2023 16:50:38

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
10/05/2023 16:51:49

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
10/05/2023 17:24:08

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
10/05/2023 20:18:22

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
10/05/2023 20:24:21

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
11/05/2023 13:44:29

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
11/05/2023 13:59:58

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
11/05/2023 14:05:49

ROSALVO DUARTE:38449714087
11/05/2023 18:38:49

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
12/05/2023 15:30:09

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
16/05/2023 20:48:08

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
16/05/2023 21:12:15

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
17/05/2023 18:23:53

JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
05/06/2023 22:37:29