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"Dispõe sobre a divulgação do Poder Executivo Municipal de Guaíba divulgar dados da receita dos Fundos Municipais e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Rosalvo Duarte. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com emenda. Sala das Comissões, 09 de Maio de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308709/05/2023 20:42:40 EVERTON SILVA GOMES:6341837100009/05/2023 20:57:46 ROSALVO DUARTE:3844971408711/05/2023 15:40:03 |
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