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"Altera a Lei n.º 2.146/2006 que “Define os objetivos da política de desenvolvimento urbano, rural, social, ambiental, econômico, histórico - cultural e industrial e institui o Plano Diretor de Planejamento e Gestão do Município de Guaíba e dá outras providências"" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Miguel Crizel. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em seu parecer, solicita ao proponente que apresente estudo técnico que subsidie a alteração tendo em conta os possíveis impactos sobre a cidade, conforme orientado pela Procuradoria Jurídica da Câmara no Parecer nº 051/2023. A Comissão também delibera por encaminhar ofício ao Conselho Municipal do Plano Diretor para que delibere acerca do mérito da proposição, com fundamento no art. 290 da Lei Municipal nº 2.146/2006. Sala das Comissões, 09 de Maio de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308709/05/2023 23:43:27 EVERTON SILVA GOMES:6341837100009/05/2023 23:57:48 ROSALVO DUARTE:3844971408711/05/2023 18:41:01 |
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