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"Permite a apresentação da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente física,mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos e para a concessão de benefícios que exijam comprovação de condições de saúde no Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Florindo Motorista. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 09 de Maio de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308709/05/2023 20:44:29 EVERTON SILVA GOMES:6341837100009/05/2023 20:58:31 ROSALVO DUARTE:3844971408711/05/2023 15:42:36 |
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Documento publicado digitalmente por em 09/05/2023 ás 20:37:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6d4471596a8ebab295f8d174db270c54.
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