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"Regulamenta, no âmbito do Município de Guaíba, a Lei no 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e de funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil." DESPACHO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 054/2023
Decido, com fundamento no art. 94 do Regimento Interno, acolher o parecer jurídico da Procuradoria e, por consequência, admitir a regular tramitação da proposição em epígrafe.
Guaíba, 9 de maio de 2023.
Ver. Florindo Rodrigues dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Guaíba
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
 FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:3844977309124/05/2023 15:49:37 |
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Documento publicado digitalmente por GUSTAVO DOBLER em 09/05/2023 ás 15:20:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2de2c3c1e48feaef84dde05d2bc9bd53.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 168220. |
