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"Inclui a Seção IV ao Capítulo IV da Lei Municipal n.º 1.441, de 23 de dezembro de 1998 – Código Municipal de Saúde" DESPACHO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 055/2023
Decido, com fundamento no art. 94 do Regimento Interno, acolher o parecer jurídico da Procuradoria e, por consequência, admitir a regular tramitação da proposição em epígrafe.
Guaíba, 9 de maio de 2023.
Ver. Florindo Rodrigues dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Guaíba
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
 FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:3844977309124/05/2023 15:50:02 |
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Documento publicado digitalmente por GUSTAVO DOBLER em 09/05/2023 ás 13:46:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bc99ec655eb00529d4db215aced46773.
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