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"Institui, no Município de Guaíba, o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Educação" DESPACHO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 056/2023
Decido, com fundamento no art. 94 do Regimento Interno, acolher o parecer jurídico da Procuradoria e, por consequência, admitir a regular tramitação da proposição em epígrafe.
Guaíba, 9 de maio de 2023.
Ver. Florindo Rodrigues dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Guaíba
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
 FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:3844977309124/05/2023 15:50:33 |
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Documento publicado digitalmente por GUSTAVO DOBLER em 09/05/2023 ás 12:27:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fd01d200f62b7b9050685a1899a265b8.
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