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"Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Guaíba" DESPACHO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 052/2023 – substitutivo
Decido, com fundamento no art. 94 do Regimento Interno, acolher o parecer jurídico da Procuradoria e, por consequência, admitir a regular tramitação da proposição em epígrafe.
Guaíba, 9 de maio de 2023.
Ver. Florindo Rodrigues dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Guaíba
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
 FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:3844977309124/05/2023 15:51:35 |
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Documento publicado digitalmente por GUSTAVO DOBLER em 09/05/2023 ás 10:02:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 78b913d0cfbbeb91daf9ac155e2c8d35.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 168116. |
