Comissão de Obras e Serviços Públicos

"Dá nova redação aos incisos I, II, V e VIII do artigo 22; ao caput do artigo 23; ao caput e o parágrafo único do artigo 26; ao inciso I do artigo 39; ao § 3.º do artigo 163; ao § 2.º do artigo 164; ao inciso I do artigo 167; a alínea a do Inciso I do artigo 179; ao parágrafo único dos artigos 197 - 219 - 252; aos §1.º e § 3.º do artigo 251; ao § 5.º do artigo 263; e, ao caput dos artigos 51 - 60 - 170 - 191 -194 - 196 - 197 - 211 - 219 - 251. ACRESCENTA o parágrafo único ao artigo 22; os § 1.º e 2.º ao artigo 31; o inciso III ao artigo 51; os incisos I ao VI e § 1.º ao § 5.º do artigo 60; o § 3.º ao artigo 132; os incisos I ao III ao artigo 191; os §1.º e §2.º ao artigo 194; o §2.º ao artigo 197; o §2.º ao artigo 219; o § 6.º ao artigo 233; o §4.º ao artigo 251; os incisos IV e V e os § 1.º ao § 9.º ao artigo 255; o §5.º ao artigo 263; e, os incisos IV e V ao artigo 264. REVOGA os incisos I ao V do artigo 23; os artigos 40, 253 e os § 2.º dos artigos 21 e 263. ALTERA os Anexos 01, 02, 04, 12 e 15 da Lei no 2.146/2006 – Plano Diretor de Planejamento e Gestão Municipal de Guaíba."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta Casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do segundo substitutivo com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Sala das Comissões, 05 de Maio de 2023.

Ver. Graciano (PTB) Presidente

Ver. Marcos SJ (UB) Relator

Ver. Dr. João Collares (PDT) Secretário

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
07/05/2023 18:16:27

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
09/05/2023 11:54:59

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
11/05/2023 10:54:09

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
16/05/2023 17:45:21