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"Altera a Lei Municipal nº 4.129/2022, cria funções gratificadas, altera cargos e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer solicita à Secretaria de Governo que apresente o impacto orçamentário-financeiro da proposição e à Procuradoria da Câmara que apresente comparativo tabelado da quantidade de FGs e CCs propostos. Sala das Comissões, 05 de Maio de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308705/05/2023 16:36:57 EVERTON SILVA GOMES:6341837100005/05/2023 16:42:31 ROSALVO DUARTE:3844971408711/05/2023 15:44:44 |
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