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"Acrescenta o art. 26-B à Lei Municipal no 1.027/1990 - Código de Posturas, para tornar obrigatório o nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal, por parte das empresas por eles responsáveis" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 04 de Maio de 2023.
 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801504/05/2023 18:33:42 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:1994042400004/05/2023 18:36:24 GRACIANO BRUM PEREIRA:9773617106816/05/2023 20:49:53 |
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