Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Requer oficiar à CEEE Grupo Equatorial Energia para informar sobre a viabilidade de realização de uma força-tarefa no Município de Guaíba para o alinhamento dos fios em desuso ou mal instalados nos postes da cidade.

Justificativa

Sabe-se que, em 28 de agosto de 2018, foi promulgada a Lei Municipal nº 3.711, alterada em 2021 pela Lei Municipal nº 4.057, que instituiu a obrigação de as pessoas jurídicas concessionárias, permissionárias, terceirizadas, empresas estatais e privadas prestadoras de serviços, responsáveis pelos serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado ao uso da rede aérea, de realizarem o alinhamento dos fios por elas instalados e a retirada dos fios e cabos em desuso.

Por força do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 3.711, de 28 de agosto de 2018, a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e demais instrumentos por elas utilizados e que proceda à retirada dos que não estão mais utilizando.

Nesse sentido, tratando-se de obrigação da empresa prestadora do serviço de energia elétrica CEEE Grupo Equatorial Energia, cujo descumprimento torna possível, inclusive, o sanciona mento com multas (art. 7º), requer-se informação sobre a viabilidade de se realizar uma força-tarefa com as demais empresas responsáveis, a fim de que se proceda ao alinhamento e correção dos fios dos postes da cidade, em cronograma a ser organizado em comum acordo, propiciando ao Município de Guaíba uma melhor estética urbana, já tão prejudicada pelo acúmulo de fios em desuso e mal instalados nos postes.

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
04/05/2023 17:35:03