Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 015/2023 – Sessão Ordinária

Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador Florindo Rodrigues dos Santos e secretariada pela Vereadora Letícia Oliveira da Rosa. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Carla Josiane Vargas Rebello, Everton Silva Gomes, Graciano Brum Pereira, João Carlos da Silva Caldas, João Francisco de Assis Colares Peres, Jorge Luiz dos Santos Moraes, Luciano Luiz Luz da Rocha, Manoel Jardim da Silveira, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Miguel Duarte Crizel, Rosalvo Duarte e Tiago Luis Argenton Green. Ordem do Dia: Leitura Bíblica e de um artigo do Regimento Interno. Projeto de Resolução n.º 001/23 - Mesa Diretora - "Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíba". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 021/23 - Executivo Municipal - "Cria o Centro Educacional Integrado de Atendimento ao Autista de Guaíba". Aprovado por unanimidade com emenda. Projeto de Lei n.º 024/23 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 4.129/2022, cria funções gratificadas, altera cargos e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 022/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Institui o “Dia de Conscientização e Defesa da Liberdade de Culto” no Município de Guaíba e dá outras providências". Substitutivo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 031/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Dá denominação a uma Rua do loteamento Recanto dos pássaros 3, Bairro Bom Fim no Município de Guaíba". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 033/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Dá denominação a uma Rua do Loteamento Guaíba Park, Bairro Parque 35, no Município de Guaíba". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 034/23 - Ver. Alex Medeiros - "Dá denominação definitiva a Travessa do Peixe, área pertencente à sucessão de Ismael Chaves Barcelos, localizada em lugar conhecido como Mato Alto, no Bairro Santa Rita". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 035/23 - Ver. Marcos de Oliveira - "Cria o "Mês de Conscientização e prevenção da Lei Henry Borel” no Município de Guaíba e dá outras providências". Substitutivo aprovado unanimidade. Projeto de Lei n.º 036/23 - Ver. Manoel da Silveira - "Altera a Lei Municipal no 3693/2018, a qual dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 038/23 - Ver. Marcos de Oliveira - "Dispõe sobre a Semana da Conscientização dos Malefícios dos Ruídos Sonoros nas Escolas Municipais e Particulares para os Portadores do Transtorno do Espectro Autistas em Crianças e Jovens no âmbito de Guaíba". Substitutivo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo n.º 039/23 - Ver. Alex Medeiros - "Institui a Semana da Cultura Evangélica no âmbito do Município de Guaíba e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 041/23 - Ver. Alex Medeiros - "Altera a Lei Municipal nº 3.711, de 28 de agosto de 2018 para estabelecer que as redes de infraestrutura de cabeamento para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos deverão ser exclusivamente subterrâneas e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 043/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Dá denominação a uma Rua no Loteamento Guaíba Park, no Município de Guaíba". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 045/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Dispõe sobre a entrada de alimentos nas escolas públicas e privadas municipais para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), diabetes e outras intolerâncias". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 046/23 - Ver. Alex Medeiros - "Acrescenta o art. 26-B à Lei Municipal no 1.027/1990 - Código de Posturas, para tornar obrigatório o nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal, por parte das empresas por eles responsáveis". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 047/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Concede o Título de Cidadão Guaibense ao Pastor Ozeias Santos Nunes". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 048/23 - Ver. Rosalvo Duarte - "Concede Título de Cidadã Emérita a Sra. Amanda de Oliveira Beline". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 049/23 - Ver. Florindo Motorista - "Institui o Título de Cidadão Guaibense no âmbito do Município de Guaíba, dispõe sobre sua concessão e dá suas providências". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 050/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Permite a apresentação da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos e para a concessão de benefícios que exijam comprovação de condições de saúde no Município de Guaíba". Encaminhado à Secretaria. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 227/23 - Ver. Florindo dos Santos - Requer saber se há atendimento de neuropediatra no município; se há atendimento de especialista de fonoaudiologia; qual o prazo para consulta. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 233/23 - Ver. Luciano Rocha - Requer saber como esta a questão do deslocamento das crianças que possuem a bolsa atleta da SOGIPA. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 235/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar os membros que compõem a Comissão Administrativa do FUNPREV (Fundo Municipal de Prevenção a Violência); o orçamento do FUNPREV no ano de 2022, como foi aplicado e o previsto para 2023; as regras para a elaboração dos planos municipais de segurança e para captação de recursos; se o acesso aos recursos poderia ser através de Emendas Impositivas vinculadas à apresentação de projetos congruentes com a política de segurança pública no município. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 236/23 - Ver. Miguel Crizel - Requer saber a viabilidade de realizar uma Audiência Pública para debater e tratar sobre a liberação de Moto-táxis em Guaíba. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 239/23 - Ver. João Caldas - Requer saber se há campanha voltada aos pais, crianças e adolescentes, para conscientização, ou pelo fim de jogos com armas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 241/23 - Ver. Alex Medeiros - Requer saber se há viabilidade técnica para realizar estudo que possibilite instituir a educação financeira como disciplina nas escolas municipais. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 247/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber as empresas contratadas pela Secretária de Infraestrutura, que prestam serviços com carros e caminhões no Município de Guaíba; como funciona o abastecimento desses veículos; o responsável pela emissão das notas e onde estão autorizados a fazer o abastecimento; requer cópia de todos os contratos, notas fiscais e empenhos dos anos de 2021 a 2023 referentes às empresas contratadas que utilizam veículos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 248/23 - Ver. Luciano Rocha - Requer informar a possibilidade de haver no município o aluguel social para famílias necessitadas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 252/23 - Ver.ª Letícia da Rosa - Requer informar se há projeto ou estudo técnico-financeiro para construir quadras Futebol Society no município; se há previsão de construção no Ginásio Coelhão. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 254/23 - Bancada do PSDB - Requer informações sobre o projeto Aprova Brasil, programa que tem como objetivo auxiliar professores no desenvolvimento de habilidades e competências exigidas nas avaliações oficiais do Saeb para os segmentos de ensino fundamental. Aprovado unanimidade. Requerimento n.º 255/23 - Ver. Everton Gomes - Requer saber se há viabilidade ou planejamento em tramitação contemplando destinação de parte da área da ZMG - Área Industrial em Guaíba - para a construção de um parque de eventos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 256/23 - Ver. Tiago Green - Requer saber se há estudo do poder executivo ou da secretaria de infraestrutura do município sobre acessibilidade dos munícipes nas calçadas em todos os bairros da cidade; o que será feito para melhorar a acessibilidade no município. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 257/23 - Ver. João Colares - Requer saber a possibilidade da fixação de um mapa turístico do município, nas dependências do terminal do catamarã, contendo endereços com horários de funcionamento de bares e restaurantes. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 258/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer informar por que o valor do FUNREBOM - Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar está parado na Selic há algum tempo e não foi liberado ao corpo de bombeiros do município; o prazo para que esse recurso seja liberado que possam utilizar nas suas demandas internas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 261/23 - Ver. João Colares - Requer saber quantas câmeras de monitoramento existem no Município; quantas estão em pleno funcionamento; a secretaria ou órgão responsável pela sua manutenção; se elas funcionam somente em tempo real, ou armazenam as imagens e por quanto tempo; se há possibilidade de o Executivo realizar um programa semelhante ao Piseg do Governo Estadual. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 262/23 - Ver.ª Carla Vargas - Requer saber quantos imóveis o município mantém alugado; qual é o endereço desses imóveis, seus respectivos proprietários e o valor de cada aluguel; para que fins são utilizados; o tempo de cada contrato. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 263/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer informações sobre os valores de alugueis contratados pelo Executivo Municipal; os nomes dos proprietários dos imóveis alugados; a data dos contratos de locação e o período de vigência. Aprovado por unanimidade. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 224/23 - Ver. Florindo dos Santos - Requer oficiar à CEEE Equatorial para que informe quantas empresas de comunicação usam os postes no município de Guaíba; se há equipe que fiscalize essas empresas para verificar se o uso está correto; o responsável pela retirada dos fios de telecomunicação que não estão em uso nos postes do município. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 249/23 - Ver. Tiago Green - Requer concessão de Título de Cidadão Guaibense ao Pastor Marco Antônio Bueno da Silveira. Aprovado por unanimidade. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Requerimento n.º 251/23 - Ver. Alex Medeiros - "Requer concessão de Título de Cidadã Guaibense a Srª. Melemia Joanna Frozza Fernandes. Aprovado por unanimidade. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Requerimento n.º 253/23 - Ver. Manoel Eletricista - Requer oficiar ao Conselho Tutelar para que informe o número de atendimentos realizados na atual gestão; a natureza das violações que chegaram ao seu conhecimento; as providências tomadas; requer cópia dos três últimos relatórios do Conselho Tutelar. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 259/23 - Bancada do União Brasil - Requer oficiar à CEEE Equatorial para que informe a possibilidade da troca dos postes da Travessa Bernardo Lopes, no Bairro Florida e também um estudo de viabilidade para reformulação da fiação da mesma Rua. Aprovado por unanimidade. Moções: Moção n.º 020/23 - Ver. João Colares - Moção de Aplausos a dois servidores da Polícia Civil, pelos excelentes trabalhos realizados em Operações no Estado do Rio Grande do Sul. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Votação da Ata n.º 014/2023 - Aprovada por unanimidade. Verificado que a sessão atingiu o limite do tempo estabelecido no Regimento Interno, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia nove de maio do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
04/05/2023 12:19:42

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
04/05/2023 12:22:08

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
04/05/2023 12:24:31

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
04/05/2023 12:47:33

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
04/05/2023 13:23:58

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
04/05/2023 13:50:42

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
04/05/2023 15:35:47

ROSALVO DUARTE:38449714087
04/05/2023 16:12:23

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
04/05/2023 16:47:28

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
05/05/2023 15:50:54

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
05/05/2023 15:55:02

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
05/05/2023 16:05:48

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
16/05/2023 17:49:14

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
16/05/2023 18:13:04

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
17/05/2023 17:38:06

JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
05/06/2023 19:36:55

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
25/07/2023 08:54:20