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"Dispõe sobre a entrada de alimentos nas escolas públicas e privadas municipais para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), diabetes e outras intolerâncias." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Florindo Motorista. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer solicita ao Ver. Florindo Motorista que apresente substitutivo com as devidas retificações sugeridas no parecer jurídico da Procuradoria desta casa. Sala das Comissões, 03 de Maio de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308704/05/2023 10:37:04 EVERTON SILVA GOMES:6341837100004/05/2023 13:23:58 ROSALVO DUARTE:3844971408704/05/2023 16:14:49 ROSALVO DUARTE:3844971408705/06/2023 11:29:12 JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:2762779901506/06/2023 16:10:27 |
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Documento publicado digitalmente por em 03/05/2023 ás 17:22:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 097796d7d40cd5343af6ea9809393d4a.
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