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"Moção de Apelo ao Ministério da Justiça, Governo Estadual do RS e Executivo Municipal de Guaíba, para buscar habilitação do município de Guaíba no programa de combate à violência nas escolas, lançado recentemente pelo Governo Federal " Vem a esta comissão, para parecer, moção em epígrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, opinamos pela aprovação da Moção. Sala das Comissões, 03 de Maio de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308704/05/2023 10:48:15 EVERTON SILVA GOMES:6341837100004/05/2023 13:28:28 ROSALVO DUARTE:3844971408704/05/2023 16:19:54 |
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