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"Acrescenta o art. 26-B à Lei Municipal no 1.027/1990 - Código de Posturas, para tornar obrigatório o nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal, por parte das empresas por eles responsáveis" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 03 de Maio de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308704/05/2023 10:49:25 EVERTON SILVA GOMES:6341837100004/05/2023 13:29:02 ROSALVO DUARTE:3844971408704/05/2023 16:21:28 |
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