Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 279/2023 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Florindo Motorista PP 09/05/2023

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

1-  Referente ao concurso publico, no Edital Nº 026/2023 publicado no dia 28 de Abril 2023, gostaríamos de saber por qual motivo não foi concedida  isenção da taxa de inscrição para doadores regulares de sangue, conforme o PL 059/2020 (lei 3936/2021) ?

2- Por que foi dado um prazo tão curto para pedir a isenção da taxa no concurso publico de Guaíba?

Justificativa:

 Entendendo que a comunidade tem o direito de saber que essa lei PL 59/2020 JA ESTAR EM VIGOR EM NOSO MUNICIPIO, pedimos que esteja no edital junto com as outras isenções, como também acreditamos que o prazo dado no edital para requerer a isenção da taxa fui curtíssimo, não deu nem tempo de muitas pessoa verem, acredito que pode ser colocado um tempo maior.

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilFLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
04/05/2023 16:48:41
Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
________________________________    
Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
________________________________   ________________________________
Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por DANIELE DOUGLAS DE OLIVEIRA DE ALMEIDA em 03/05/2023 ás 16:52:51.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 869f4029f7a6faa3553dc91c34148005.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 167580.