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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: 1- Referente ao concurso publico, no Edital Nº 026/2023 publicado no dia 28 de Abril 2023, gostaríamos de saber por qual motivo não foi concedida isenção da taxa de inscrição para doadores regulares de sangue, conforme o PL 059/2020 (lei 3936/2021) ? 2- Por que foi dado um prazo tão curto para pedir a isenção da taxa no concurso publico de Guaíba? Justificativa:Entendendo que a comunidade tem o direito de saber que essa lei PL 59/2020 JA ESTAR EM VIGOR EM NOSO MUNICIPIO, pedimos que esteja no edital junto com as outras isenções, como também acreditamos que o prazo dado no edital para requerer a isenção da taxa fui curtíssimo, não deu nem tempo de muitas pessoa verem, acredito que pode ser colocado um tempo maior. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:![]() 04/05/2023 16:48:41
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Documento publicado digitalmente por DANIELE DOUGLAS DE OLIVEIRA DE ALMEIDA em 03/05/2023 ás 16:52:51.
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