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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de _______ Regulamenta, no âmbito do Município de Guaíba, a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obriga tória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e de funcionários de estabeleci mentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 03 de Maio de 2023. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801503/05/2023 15:59:11
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Documento publicado digitalmente por DIULIAN FRANCIELE TRAMONTINI DI ANTONI em 03/05/2023 ás 15:45:41.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 259d53ed55a3537a19301159e2e67bb3. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 167573. |
