Em analise da matéria constante no processo legislativo com emenda concluso a esta  comissão de Justiça e Redação, após os pareceres do Procurador Jurídico e com  as devidas discussões observou-se que o;

                       No aspecto redacional o projeto e viável tecnicamente, ressaltando entretanto que Município de Guaíba ultrapassou os 54% com folha de pagamento conforme dados do STN, questionando que o referido projeto se enquadra na vedação do Inciso IV do Art. 22º da Lei de Responsabilidade Fiscal que menciona o seguinte:

Parágrafo Único – Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados ao Poder ou Órgão referido no Art. 20º que houver incorrido no excesso:

 IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento, de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.  

                       Cabe ressaltar que o parecer do Instituto Gamma-IGAM, menciona ser temerária as contratações pretendidas, sendo passiveis de apontamentos por parte do Tribunal de Contas do Estado.

                       Sendo assim esta comissão entende que o presente projeto seja apreciado e discutido em plenário, com emenda.