Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador Dr. João Collares (PDT) por meio do presente, amparado no artigo 115 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, solicita a Mesa Diretora que envie correspondência ao Executivo municipal perguntando o que segue:  

• Quantas câmeras de monitoramento existem no Município?
• Quantas estão em pleno funcionamento?
• Qual a secretaria ou órgão é responsável pela manutenção dos mesmos?
• Elas funcionam somente em tempo real, ou armazenam as imagens? Por quanto tempo?
• Qual a possibilidade do Executivo realizar um programa semelhante ao Piseg do Governo Estadual?

                                                                            Justificativa

         Em recente visita ao 31º, da Brigada Militar, em virtude da possibilidade do fechamento do Posto no Bairro Santa Rita, conversando com o Major Porto e com o tenente-coronel Magalhães, foi levantada a questão dos problemas envolvendo as câmeras de monitoramento na Cidade.

Sabemos que, em setembro do ano passado, o Governo já alertou, em ofício a essa Casa Legislativa, que muitas delas não estão em funcionamento; contudo, faz-se necessária uma força-tarefa para solucionar este problema.

Uma das alternativas para facilitar o Município seria buscar alguma alternativa de forma semelhante ao “PISEG/RS”, que permite a contribuintes destinar até 5% do saldo devedor em ICMS para aplicação em ações de combate à criminalidade. Para adesão ao programa, a legislação prevê ainda a destinação de 10%, calculados sobre os 5% do valor a ser creditado, ao Fundo Comunitário Pró-Segurança.

Para tanto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação desta importante proposição.

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
27/04/2023 19:38:25