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"Cria o "Mês de Conscientização e prevenção da Lei Henry Borel” no Município de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ. A Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo. Sala das Comissões, 27 de Abril de 2023.
 JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:3636797409127/04/2023 17:03:38 MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:4414652308727/04/2023 17:04:46 AIRTON MENEZES TEIXEIRA:0230788807127/04/2023 18:35:45 |
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Documento publicado digitalmente por em 27/04/2023 ás 16:29:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7e5bd0715858a03b9558afdc5f70e0ad.
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