Comissão de Obras e Serviços Públicos

"Altera a Lei Municipal nº 3.711, de 28 de agosto de 2018 para estabelecer que as redes de infraestrutura de cabeamento para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos deverão ser exclusivamente subterrâneas e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 27 de Abril de 2023.

Ver. Graciano (PTB) Presidente

Ver. Marcos SJ (UB) Relator

Ver. Dr. João Collares (PDT) Secretário

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
27/04/2023 14:38:58

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
27/04/2023 17:40:12

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
27/04/2023 18:22:10