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"Institui nas creches e escolas da rede pública de ensino de Guaíba o "Programa de Segurança Escolar" e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Airton Elegância. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação solicita ao Proponente Ver. Airton Elegância que faça a retificação sugerida no parecer jurídico atendendo a Procuradoria desta casa e conseguinte apresente o substitutivo. Parecer Jurídico: "... Sugere-se, contudo, a retirada do trecho “além de sua interligação com o sistema central de monitoramento do Município”, por inexistir tal controle central em Guaíba." Sala das Comissões, 26 de Abril de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308726/04/2023 18:51:44 EVERTON SILVA GOMES:6341837100027/04/2023 13:14:39 ROSALVO DUARTE:3844971408727/04/2023 19:18:29 |
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Documento publicado digitalmente por em 26/04/2023 ás 18:47:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0767398eb8297422bc721c009afbff7a.
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