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"Dispõe sobre a divulgação do Poder Executivo Municipal de Guaíba divulgar dados da receita dos Fundos Municipais e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Rosalvo Duarte. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer solicita ao Proponente Ver. Rosalvo Duarte que seja feita a retificação e a apresentação do substitutivo conforme parecer jurídico da Procuradoria desta casa. "Sugere-se que seja alterado o art. 1º para que a divulgação seja em relação às receitas e às despesas de cada um dos Fundos Municipais." Sala das Comissões, 26 de Abril de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308726/04/2023 18:36:01 EVERTON SILVA GOMES:6341837100027/04/2023 13:14:38 ROSALVO DUARTE:3844971408727/04/2023 19:22:36 |
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Documento publicado digitalmente por em 26/04/2023 ás 18:27:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1f4da377da3661ddcc32d8b62d10a0bf.
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