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"Altera a Lei Municipal nº 3.711, de 28 de agosto de 2018 para estabelecer que as redes de infraestrutura de cabeamento para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos deverão ser exclusivamente subterrâneas e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 26 de Abril de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308726/04/2023 18:38:01 EVERTON SILVA GOMES:6341837100027/04/2023 13:16:35 GRACIANO BRUM PEREIRA:9773617106827/04/2023 18:22:11 ROSALVO DUARTE:3844971408727/04/2023 19:24:00 |
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Documento publicado digitalmente por em 26/04/2023 ás 18:14:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 53267f438f23222abc9e0d19ababc6a0.
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