Comissão de Constituição, Justiça e Redação

"Altera a Lei Municipal nº 3.711, de 28 de agosto de 2018 para estabelecer que as redes de infraestrutura de cabeamento para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos deverão ser exclusivamente subterrâneas e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 26 de Abril de 2023.

Ver. Alex Medeiros (PP) Presidente

Ver. Everton da Academia (PTB) Relator

Ver. Rosalvo Duarte (PL) Secretário

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
26/04/2023 15:38:01

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
27/04/2023 10:16:35

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
27/04/2023 15:22:11

ROSALVO DUARTE:38449714087
27/04/2023 16:24:00