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"Cria o "Mês de Conscientização e prevenção da Lei Henry Borel” no Município de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo. Sala das Comissões, 26 de Abril de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308726/04/2023 15:39:28 EVERTON SILVA GOMES:6341837100027/04/2023 10:16:35 ROSALVO DUARTE:3844971408727/04/2023 16:26:03 |
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Documento publicado digitalmente por em 26/04/2023 ás 14:59:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d61a50c523da4b2f3ab67cd570a16a96.
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