Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 014/2023 – Sessão Ordinária

Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador João Francisco de Assis Colares Peres e secretariada pela Vereadora Letícia Oliveira da Rosa. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alessandro dos Santos Alves, Carla Josiane Vargas Rebello, Everton Silva Gomes, Graciano Brum Pereira, Jorge Luiz dos Santos Moraes, Luciano Luiz Luz da Rocha, Manoel Jardim da Silveira, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Rosalvo Duarte e Tiago Luis Argenton Green. Participaram por vídeo conferência os Vereadores Alex Sandro Medeiros da Silva, Florindo Rodrigues dos Santos, João Carlos da Silva Caldas, Miguel Duarte Crizel. Ordem do Dia: Leitura Bíblica e de um artigo do Regimento Interno. Projeto de Resolução n.º 001/23 - Mesa Diretora - "Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíba". Segunda discussão. Projeto de Lei n.º 021/23 - Executivo Municipal - "Cria o Centro Educacional Integrado de Atendimento ao Autista de Guaíba". Adiamento de discussão pelo Ver. Tiago Green. Projeto de Lei n.º 022/23 - Executivo Municipal - "Autoriza a abertura de crédito adicional de caráter especial no valor de R$ 2.393.063,83 (Dois milhões, trezentos e noventa e três mil, sessenta e três reais e oitenta e três centavos)". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 166/21 - Ver. Marcos de Oliveira - "Dá denominação definitiva a uma Rua do Bairro Jardim Iolanda". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 022/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Institui o “Dia de Conscientização e Defesa da Liberdade de Culto” no Município de Guaíba e dá outras providências". Adiamento de discussão pelo Ver. Alex Medeiros. Projeto de Lei n.º 023/23 - Ver.ª Letícia da Rosa - "Estabelece que o Município de Guaíba não poderá recusar laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou a Síndrome de Down em razão da data do exame ou de emissão". Substitutivo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 029/23 - Ver. Luciano Rocha - "Institui no Município de Guaíba dia 25 de maio o dia municipal das crianças e dos adolescentes desaparecidos". Substitutivo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 033/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Dá denominação a uma Rua do Loteamento Guaíba Park, Bairro Parque 35, no Município de Guaíba". Adiamento de discussão pelo Ver. Alex Medeiros. Projeto de Lei n.º 034/23 - Ver. Alex Medeiros - "Dá denominação definitiva a Travessa do Peixe, área pertencente à sucessão de Ismael Chaves Barcelos, localizada em lugar conhecido como Mato Alto, no Bairro Santa Rita". Adiamento de discussão pelo Ver. Alex Medeiros. Projeto de Lei n.º 035/23 - Ver. Marcos de Oliveira - "Cria o "Mês de Conscientização e prevenção da Lei Henry Borel” no Município de Guaíba e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor. Projeto de Lei n.º 037/23 - Ver. Rosalvo Duarte - "Dispõe sobre a divulgação do Poder Executivo Municipal de Guaíba divulgar dados da receita dos Fundos Municipais e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 038/23 - Ver. Marcos de Oliveira - "Dispõe sobre a Semana da Conscientização dos Malefícios dos Ruídos Sonoros nas Escolas Municipais e Particulares para os Portadores do Transtorno do Espectro Autistas em Crianças e Jovens no âmbito de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor. Projeto de Lei n.º 039/23 - Ver. Alex Medeiros - "Institui a Semana da Cultura Evangélica no âmbito do Município de Guaíba e dá outras providências". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 041/23 - Ver. Alex Medeiros - "Altera a Lei Municipal nº 3.711, de 28 de agosto de 2018 para estabelecer que as redes de infraestrutura de cabeamento para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos deverão ser exclusivamente subterrâneas e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 043/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Dá denominação a uma Rua no Loteamento Guaíba Park, no Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 044/23 - Ver.ª Carla Vargas - "Altera a Lei Municipal nº 2.664, de 28 de outubro de 2010, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 045/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Dispõe sobre a entrada de alimentos nas escolas públicas e privadas municipais para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), diabetes e outras intolerâncias". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 046/23 - Ver. Alex Medeiros - "Acrescenta o art. 26-B à Lei Municipal no 1.027/1990 - Código de Posturas, para tornar obrigatório o nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal, por parte das empresas por eles responsáveis". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 047/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Concede o Título de Cidadão Guaibense ao Pastor Ozeias Santos Nunes". Adiamento de Discussão pelo Ver. Alex Medeiros. Projeto de Lei n.º 048/23 - Ver. Rosalvo Duarte - "Concede Título de Cidadã Emérita a Sra. Amanda de Oliveira Beline". Encaminhado à Secretaria. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 222/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer saber se há cronograma ou em que status se encontra hoje a demanda da instalação de uma ESF no Bairro Colina. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 223/23 - Bancada União Brasil - Requer saber por que ainda não foi concluído o serviço de desassoreamento do valo que recebe as águas da galeria da Av. Adão Foques, iniciado em 07/03 e que estava em andamento; qual a previsão para sua conclusão. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 225/23 - Ver. Luciano Rocha - Retirado pelo proponente. Requerimento n.º 230/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber os resultados obtidos com investimentos na manutenção de vias urbanas e estradas rurais; quantos km de vias receberam aplicação de massa asfáltica e valores investidos em 2022; os valores investidos no serviço e os procedimentos para execução de remendos permanentes (tapa-buracos); os valores investidos com sinalização e limpeza das vias urbanas; os valores investidos com serviços terceirizados. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 231/23 - Bancada PSDB - Requer informar se os objetivos previstos no Plano Nacional de Educação, aprovado em 2014 pela lei 13.005, estão sendo cumpridos; requer cópia de todos os relatórios de avaliação e de monitoramento existentes e dos relatórios do Plano Municipal de Educação de Guaíba; as perspectivas para 2023 e 2024, conforme regulamenta a Lei Municipal nº 3292/2015. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 232/23 - Ver. Luciano Rocha - Requer saber a possibilidade de o Executivo voltar a comprar as licenças-prêmio dos servidores de carreira. Aprovado por unanimidade.  Requerimento n.º 237/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer saber a possibilidade de o executivo municipal disponibilizar um número de telefone para facilitar o contato do munícipe com o Executivo Municipal para que as pessoas que têm dificuldade em abrir um protocolo pelo site possam realizar esse contato de maneira mais simples e prática, havendo a possibilidade desse número possuir whatsapp, onde o munícipe poderá fazer o registro através de foto ou vídeo e encaminhar na hora. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 238/23 - Ver. Tiago Green - Requer relação de todos os cargos comissionados, quais funções estão exercendo nas respectivas secretarias que trabalham; a relação de todos contratados nominalmente e as secretaria onde estão locados aqueles contratos pelo consórcio Centro-Sul, ou outro consórcio, caso exista. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 240/23 - Ver.ª Carla Vargas - Requer informar se há fiscalização ou disque denúncia anônima para atender a população, quais os horários, e como é fiscalizada a lei do silêncio no município. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 242/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber os critérios utilizados para destinar prédios, praças da cidade para representantes de Bairros; qual objetivo do prefeito ao fazer essas doações. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 243/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber se há possibilidade de resgatar os Gatos da Colônia no Bairro Santa Rita; se há possibilidade de levar os felinos para o abrigo contratado pelo município e prestar os cuidados necessários. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 244/23 - Ver. Everton Gomes - Retirado pelo proponente. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 226/23 - Ver. Tiago Green - Requer Sessão Solene em homenagem ao Grupo de Pesquisa Teatral Realejo EnCena. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Requerimento n.º 228/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer oficiar à CEEE Equatorial e ao Executivo Municipal parta que informem quantas notificações a CEEE Equatorial emitiu para prestadoras de serviços obrigando a realizar o alinhamento dos fios por elas instalados e a retirada dos fios e cabos não mais utilizados; se foram emitidas multas pelo não cumprimento; requer cópia das notificações e das multas; se a CEEE Equatorial envia mensalmente ao Poder Executivo Municipal relatório das notificações realizadas; se o município notificou as empresas responsáveis pelos serviços relacionados ao uso da rede aérea, sobre a necessidade de regularização; requer cópia das notificações; se o município cobra, mensalmente, da CEEE Equatorial pelo uso do solo dos postes fixados em calçadas e outros logradouros públicos; quanto o município arrecada mensalmente. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 229/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer oficiar ao DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte), para que informe se há a possibilidade sinalização asfáltica na BR 116, no trecho que vai até o início da duplicação da BR 116, no sentido Barra do Ribeiro. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 234/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer oficiar aos CORREIOS, para que informe a possibilidade de atualização do Sistema de Distritamento, para incluir as Ruas que hoje estão fora do sistema e os munícipes receberem suas correspondências em suas casas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 245/23 - Ver. Airton Teixeira - Requer oficiar à CEEE Equatorial para que esclareça sobre o mau serviço prestado à comunidade da Zona Sul, e convida o diretor a comparecer esta Casa para tais esclarecimentos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 246/23 - Ver.ª Carla Vargas - Requer Sessão Solene em homenagem ao Repórter Guaibense, jornalista e fotojornalista Pedro Molnar. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moções: Moção n.º 011/23 - Ver. Luciano Rocha - Moção de repúdio ao ato criminoso que ocorreu na manhã da última segunda-feira, 27 de março, na E.E. Thomazia Montoso, na Vila Sônia – São Paulo. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 015/23 - Ver. Alex Medeiros - Moção de apelo ao Ministério da Justiça, Governo Estadual do RS e Executivo Municipal de Guaíba, para buscar habilitação do município de Guaíba no programa de combate à violência nas escolas, lançado recentemente pelo Governo Federal. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 016/23 - Ver. Alessandro Alves - Moção de apelo pelo reforço na segurança das Escolas Estaduais no Município de Guaíba. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 017/23 - Ver. Alessandro Alves - Moção de apoio às famílias do interior do Estado atingidas pelo Temporal no dia 16 de Abril. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 018/23 - Ver. Alessandro Alves - Moção de apelo ao Executivo Municipal e à Secretaria de Administração para que utilizem vigilantes concursados do município nas rondas e prevenção nas Escolas e Creches Municipais. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Moção n.º 019/23 - Ver. Alessandro Alves - Moção de apoio aos protetores de animais da ONG SOS Gatos da Colônia, para que haja a intervenção da Secretaria do Bem-Estar Animal no resgate dos Felinos na Avenida Ney Brito, Bairro Santa Rita. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Votação da Ata n.º 013/2023 - Aprovada por unanimidade. Indicações ao Executivo Municipal: Leitura das Indicações n.ºs 1395 a 1473, 1475, 1476 a 1556, 1558 a 1565, 1567 a 1580, 1582 a 1644, 1646 a 1649, 1651 a 1676, 1678, 1679, 1681 a 1830 a 1943, 1945 a 2068 /2023. Nada mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia dois de maio do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
26/04/2023 15:39:59

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
26/04/2023 16:13:04

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
26/04/2023 17:49:17

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
27/04/2023 08:26:48

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
27/04/2023 10:17:42

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
27/04/2023 10:25:45

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
27/04/2023 13:59:11

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
27/04/2023 14:02:08

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
27/04/2023 14:06:52

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
27/04/2023 15:40:57

ROSALVO DUARTE:38449714087
27/04/2023 16:26:48

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
28/04/2023 09:19:11

JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
05/06/2023 19:35:37