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"Cria o Centro Educacional Integrado de Atendimento ao Autista de Guaíba. " Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Sala das Comissões, 25 de Abril de 2023.
 JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:2762779901525/04/2023 21:27:49 JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:3636797409125/04/2023 21:34:01 EVERTON SILVA GOMES:6341837100011/05/2023 13:56:16 |
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Documento publicado digitalmente por em 25/04/2023 ás 20:08:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9945bad0ffb4948c85d9e23a058dc6fa.
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