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"Cria o Centro Educacional Integrado de Atendimento ao Autista de Guaíba. " Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a seguinte emenda: EMENDA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/2023 Art. 1º Altera a ementa do Projeto de Lei do Executivo nº 021/2023, para ter a seguinte redação: Cria o Centro Educacional Integrado de Atendimento ao Autista de Guaíba. Sala das Comissões, 25 de Abril de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308725/04/2023 16:36:14 ROSALVO DUARTE:3844971408725/04/2023 16:47:27 EVERTON SILVA GOMES:6341837100025/04/2023 18:23:02 |
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Documento publicado digitalmente por em 25/04/2023 ás 16:06:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f7c8b570bc4ccf9f2030b2c8e7e2b09d.
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