1. Relatório:

O Ver. Florindo Motorista apresentou o Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2023 à Câmara Municipal, objetivando alterar a redação da Lei nº 1.145, de 16 de agosto de 1993, que institui o Título de Cidadão Guaibense. A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência para análise nos termos do art. 105 do Regimento Interno.

2. Mérito:

Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do processo legislativo, porquanto a proposição apresentada propõe nova redação legislativa sobre o Título de Cidadão Guaibense, visando simplificá-lo, matéria para a qual não há reserva de iniciativa na Lei Orgânica Municipal, aplicando-se o disposto no artigo 38, que consagra a regra da iniciativa legislativa concorrente.

Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo sentido, o artigo 6º, II, da Lei Orgânica do Município de Guaíba refere que “Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente dentre outras, as seguintes atribuições: legislar sobre assunto de interesse local.”

No tocante aos dispositivos da propositura em questão, em linhas gerais, verifica-se estarem de acordo com a legislação. Não há, propriamente, no ordenamento jurídico, uma norma de parâmetro que condicione a concessão de títulos honoríficos a determinados requisitos. Como foi afirmado acima, a proposta é tipicamente de interesse local e concerne, especificamente, a atividade própria da Câmara de Vereadores, nos termos da Lei Orgânica. Portanto, a fixação dos requisitos e condições para a outorga do título é livre aos membros do Legislativo, desde que, obviamente, guarde lógica com o objetivo da homenagem.

No caso, a proposta busca simplificar a concessão do Título de Cidadão Guaibense, eliminando a necessidade de prévia aprovação de requerimento à Mesa Diretora e dispondo, portanto, que a concessão dependerá diretamente da aprovação de projeto de lei por maioria absoluta, desde que demonstrados os demais requisitos, os mesmos já constantes na redação legislativa em vigor. Nesse sentido, não há qualquer óbice jurídico de natureza formal ou material que impeça a tramitação do projeto. Sugere-se somente a correção da redação do caput do art. 3º no trecho “[...] e comprovados os seguintes requisitos” e do § 1º do art. 4º no trecho “[...] e dele será a iniciativa quanto a esses”.

3. Conclusão:

Diante do exposto, a Procuradoria opina pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 049/2023, por inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em Plenário. Sugere-se apenas correção da redação do caput do art. 3º no trecho “[...] e comprovados os seguintes requisitos” e do § 1º do art. 4º no trecho “[...] e dele será a iniciativa quanto a esses”.

É o parecer, salvo melhor juízo.

Guaíba, 25 de abril de 2023.

GUSTAVO DOBLER

Procurador

OAB/RS nº 110.114B

GUSTAVO DOBLER:02914216017
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