Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 247/2023 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Ale Alves PSDB 02/05/2023

O Vereador Ale Alves que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

1- Quais as Empresas contratadas pela Secretária de Infraestrutura, que prestam serviços com veículos e caminhões no Município de Guaíba ?

2- Como funciona o abastecimento de veículos e caminhões , contratados pela Secretaria de Infraestrutura? 

3- Quem é o responsável pela emissão das notas de abastecimento destes veículos e Caminhões? 

4- Onde Estão autorizados a realizar o abastecimento destes veículos e caminhões ? 

5 - Cópia de todos os contratos, NF e empenhos do anos de 2021 a 2023 referentes as empresas contratadas que utilizam veículos (automóveis, caminhões, caçambas, retros escavadeiras, motoniveladora, caminhão do lixo e transbordo).  

JUSTIFICATIVA:

 Diante de supostas irregularidades de abastecimentos de veículos, caminhões, retros, caçambas, venho através deste questionar a secretária competente, para que possamos ter o conhecimento se estes veículos eram abastecidos dentro das normas que regem as licitações. 

Diante de fotos e vídeos estes veículos e caminhões ficam estacionados nas dependências de um dos posto de combustível, que supostamente tem o mesmo como chefia o próprio Secretario de Infraestrutura.

Sabemos que este tipo de conduta contraria os Princípios da Administração Pública, que veda que concursados, CCs, secretários, agentes políticos  mantenham com a administração pública negócios no período em que exercerem cargos em comissão ou como agentes políticos no âmbito da administração que os remunera.

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
23/04/2023 17:34:50
Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por VIRGINIA JARDIM ASSIS em 23/04/2023 ás 17:34:31.
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