Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 036/2023
 
PROPONENTE : Ver. Manoel Eletricista

"Altera a Lei Municipal no 3693/2018, a qual dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 20 de Abril de 2023.

Ver. Graciano (PTB)
Presidente

Ver. Marcos SJ (UB)
Relator

Ver. Dr. João Collares (PDT)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilMARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
20/04/2023 20:04:35
ICP-BrasilJOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
20/04/2023 20:16:20
ICP-BrasilGRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
25/04/2023 11:37:11
Documento publicado digitalmente por em 20/04/2023 ás 19:59:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8983945ea57b59510614d03ca9914f14.
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