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"Altera a Lei Municipal no 3693/2018, a qual dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 20 de Abril de 2023.
 ROSALVO DUARTE:3844971408720/04/2023 20:10:03 TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:9135057300020/04/2023 20:38:08 LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:5543692706824/04/2023 13:14:37 |
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Documento publicado digitalmente por em 20/04/2023 ás 19:43:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e7eefee2b6f6e55a44e8912f5699e68a.
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